Lei de Acesso à Informação
Promover o acesso à informação ao cidadão, em linguagem clara e  objetiva, sobre as origens e  aplicações  dos recursos públicos municipais é a função e o compromisso do Portal Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Goiânia.

Criado  através  da LEI MUNICIPAL Nº 9262, DE 22 DE MAIO DE 2013, e em perfeita consonância com as exigências da Lei Complementar n° 131/2009 e da Lei  nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal Transparência e Acesso à Informação busca, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município de Goiânia.

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