Perguntas Frequentes
Qual é o objetivo do Portal da Transparência? 
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.
Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Município de Goiânia, o Portal da Transparência foi criado e é regulamentado pelo Decreto n° 1.201, de 25 de maio de 2010
Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.
De onde os dados do Portal são obtidos?
Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura (SOF) e lançados online (em tempo real) no site do portal.
Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?
No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.
Qual é a freqüência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal?
Consulte o glossário para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o fale conosco para informar-nos sua dúvida.
Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?
O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Prefeitura aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal e utilize o formulário eletrônico ou pelos e-mails transparencia@goiania.go.gov.br; controladoria@goiania.go.gov.br; ouvg@goiania.go.gov.br; ouvidoria@cgm.goiania.go.gov.br.

Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato
Como tenho acesso à folha de pagamento da Prefeitura de Goiânia?
Acesse o link http://www.goiania.go.gov.br/shtml/transparencia/faq.shtml e clique em “FOLHA DE PAGAMENTO” e poderá verificar a composição salarial dos servidores municipais.
Como faço para pesquisar a quantidade de cargos na Prefeitura de Goiânia ?
Acesse o link http://www.goiania.go.gov.br/shtml/transparencia/faq.shtml e clique em “QUADRO FUNCIONAL”, que será informado o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Goiânia.
Como faço para pesquisar a remuneração dos cargos em comissão na Prefeitura de Goiânia ?
Acesse o link http://www.goiania.go.gov.br/shtml/transparencia/faq.shtml e clique em “FOLHA DE PAGAMENTO”. Que você vai encontrar as tabelas de vencimentos básicos de todos os servidores municipais de Goiânia, sendo eles efetivos e comissionados.
Quem são os detentores de cargos em comissão na Prefeitura de Goiânia?
Acesse o link http://www.goiania.go.gov.br/shtml/transparencia/faq.shtml e clique em “QUADRO FUNCIONAL” e haverá indicação dos detentores de cargos em comissão.
Como acompanhar os resultados de concursos públicos na Prefeitura de Goiânia?
Os concursos públicos são gerenciados pela Secretaria Municipal de Administração (SMA). Quaisquer informações referentes a concursos podem ser acessadas pelo link: http://www.goiania.go.gov.br/sistemas/sicon/html/principal.htm.
Como consulto um número de protocolo na Prefeitura de Goiânia?
Para consultar a tramitação dos processos abertos junto ao Protocolo Administrativo da Prefeitura Municipal de Goiânia, clique no link: http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servico.asp?cd_org=52&cd_servico=33&nm_grupo=Processos
O que é Diário Oficial e como posso consultá-lo?
O Diário Oficial do Município de Goiânia é o órgão de divulgação oficial do município de Goiânia. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Goiânia. Ele está disponível diariamente na página: http://www4.goiania.go.gov.br/portal/site.asp?s=775 
Onde encontro a legislação do município de Goiânia?
Prefeitura disponibiliza sua legislação através do SISLEGIS, que pode ser consultado na página: http://www4.goiania.go.gov.br/portal/site.asp?s=775&m=2067 ou pelo Portal Transparência item “LEGISLAÇÃO”.
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