- Conforme Portaria SME nº 434 de 16 de outubro de 2021, retificada pela Portaria SME nº 089, de 15 de março de 2022, destacamos os critérios estabelecidos para caracterização de vaga prioritária nos Centros Municipais de Educação Infantil:

Art. 4º Nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e Centros de Educação Infantil (CEIs – Acordos de Cooperação Total), as vagas a serem disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação serão preenchidas seguindo os seguintes critérios:

I) Beneficiários de programas sociais e/ou mães trabalhadoras: serão destinadas 50% de vagas para a faixa etária de 6 meses a 5 anos e 11 meses, na Educação Infantil de Cmeis/CEIs, para famílias atendidas por programas sociais do governo e para os filhos de mães trabalhadoras (celetistas, servidoras públicas, microempreendedoras individuais e autônomas contribuintes para o regime geral de previdência social) que tiveram seus cadastros validados na etapa “Cadastro Antecipado”;

II) Sociedade geral: 50% das vagas poderão ser solicitadas por pessoas da sociedade em geral.

Art. 5º O processo para realização de matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), Centros de Educação Infantil (CEIs), Escolas Municipais e de Convênio Total (Acordos de Cooperação), da Rede Municipal de Educação de Goiânia, obedecerá às seguintes etapas:

I) Cadastro Antecipado;

II) Validação do Cadastro (somente para vagas prioritárias em Cmei/CEI);

III) Solicitação de Vagas;

IV) Efetivação da Matrícula