LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E REGIMENTO INTERNO.

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 10.520 de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei 9.525 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços nas compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e das Sociedades de Economia Mista do Município de Goiânia.

Lei 13.303 de 30 de junho de 2016. Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto 7.892 de 30 de junho de 2016. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 2.968 de 17 de dezembro de 2008. Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão presencial e eletrônico, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia. 

Decreto 2.126 de 27 de junho de 2011. Altera a redação do Decreto n.º 2968, de 17 de dezembro de 2008. 

Decreto 3.611 de 08 de julho de 2013. Dispõe sobre a implantação do Sistema de Registro de Preços nas compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e das Sociedades de Economia Mista do Município de Goiânia.

Decreto 1.865 de 30 de junho de 2016. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). 

Decreto 1.509 de 06 de julho de 2016. Define medidas para dar efetividade ao Programa Municipal de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 508, de 23 de fevereiro de 2016.

Decreto 1.194 de 23 de março de 2017. Designa membros para compor a Comissão Geral de Licitação, Pregoeiros, Equipe de Apoio dos Pregoeiros e dá outras providências. 

Decreto 128 de 18 de janeiro de 2017.Estabelece normas especiais para a realização das despesas que especifica e dá outras providências.

Decreto 3388 de 21 de dezembro de 2017 Institui o Modelo de Gestão por Processos no âmbito do Poder Executivo, cria a Equipe de Automação de Processos e dá outras providências. 

Decreto 015 de 08 de janeiro de 2018 Dispõe sobre critérios a serem adotados na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo do Município de Goiânia para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Instrução Normativa 010/2015 TCM-GO. Dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental.

Instrução Normativa 001/2018 CGM-GO. Dispõe sobre a realização de Pesquisa de Preços de Mercado para a contratação pelo Município de Goiânia e dá outras providências.

Instrução Normativa 002/2018 CGM-GO. Dispõe sobre a criação das funções de Gestor Administrativo de Contrato e Fiscal de Contratos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia.