Lei 9.498 de 2014 - Grandes Geradores

Decreto 728 de 2016 - Regulamenta a Lei dos Grandes Geradores

Decreto 2.639 de 2017 - Altera o Decreto 728 - Grandes Geradores

Decreto 3.156 de 2017 - Alltera o Decreto 728 - Grandes Geradores

Lei 9.522 de 2014 - Resíduos do Serviço de Saúde

Decreto 1.789 de 2015 - Regulamenta a Lei 9.522 - Resíduos de Saúde