Termino  Sanção
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Atualizado em 28/08/2025
NomeCpf CnpjÓrgão
Ano/Número
Objeto
Início da Sanção
Termino da SançãoAnexos
SAMUEL O. ROCHA - JS COMERCIAL EIRELI
******2700****SEMAD
2023/00000119 
Considerando o Despacho n° 119/2023, da Agência de Regulação de Goiânia, aplicando à empresa licitante SAMUEL O. ROCHA - JS COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.759.727/0001-40, sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Município, e o descredenciamento do Registro Cadastral de Fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas da Administração Pública Municipal, com aplicação, cumulativamente nos termos do art.15 § 7º, do Decreto nº 2.271/2019 a multa compensatória de 30% calculada sobre o valor da licitação haja vista a inexecução total do contrato, nos termos do art.15 § 4º, bem como o impedimento de licitar e contratar com o Município, que tem espeque no art. 21, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 2271/2019, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, todos com amparo legal também no item 13.3.2, alínea “b” e 13.4, inciso III, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2021-SRP.
30/06/2023
30/07/2025
SAMUEL O. ROCHA - JS COMERCIAL EIRELI
******2700****SEMAD
2023/119 - AR 
Considerando o Despacho n° 119/2023, da Agência de Regulação de Goiânia, aplicando à empresa licitante SAMUEL O. ROCHA - JS COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.759.727/0001-40, sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Município, e o descredenciamento do Registro Cadastral de Fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas da Administração Pública Municipal, com aplicação, cumulativamente nos termos do art.15 § 7º, do Decreto nº 2.271/2019 a multa compensatória de 30% calculada sobre o valor da licitação haja vista a inexecução total do contrato, nos termos do art.15 § 4º, bem como o impedimento de licitar e contratar com o Município, que tem espeque no art. 21, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 2271/2019, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, todos com amparo legal também no item 13.3.2, alínea “b” e 13.4, inciso III, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2021-SRP.
30/06/2023
30/07/2025
COMERCIAL FLEX EIRELI
******5500****SEMAD
2024/00001441 
ACATAR o Parecer Jurídico nº 229/2024, do Chefe da Advocacia Setorial desta Secretaria e Despacho Titular n° 846/2024 e APLICAR à empresa licitante COMERCIAL FLEX EIRELI, inscrita no CNPJ nº 41.819.055/0001-05, penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Município, bem como o descredenciamento no Registro Cadastral de Fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas da Administração Pública Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, face a inexecução da Ata de Registro de Preços nº 030/2022, do Edital Pregão Eletrônico nº 006/2022 - SRP, nos fundamentos aqui expostos
24/07/2024
24/07/2025
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