Termino  Sanção
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Atualizado em 04/03/2026
NomeCpf CnpjÓrgão
Ano/Número
Objeto
Início da Sanção
Termino da SançãoAnexos
GIUSEPPE VECCI
****2141****SEMAD
2023/00084178 
Aplicação da sanção de vedação de contratação com o Poder Público e a proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditórios. ACÓRDÃO de fls. 1849: transitou em julgado no dia 17 de outubro de 2023 Do Superior Tribunal de Justiça EAREsp 557471/GO (2014/0175781-2) PUBLICAÇÃO – Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, EM 20/09/2023, EMENDA/ACÓRDÃO de fls. 1849 e considerado publicado em 21/09/2023, nos termos da Lei 11.419/2006, art.4º,§3º.
17/10/2023
17/10/2033
CLEIB BORGES DA SILVA
****0181****SEMAD
2025/05063940 
Proibição do réu CLEIB BORGES DA SILVA, CPF: 438.001.811-34, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de interposta pessoa, pessoa jurídica ou ente despersonalizado e, se sociedade, desde que sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. Protocolo: 5063940-73.2017.8.09.0051
16/08/2023
16/08/2033
2 registros